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PROJETO DE LEI Nº 0110/2012


Data: 04-04-2012

Institui mecanismos para garantir a qualidade do ar dos ambientes interiores, em estabelecimentos com mil metros quadrados, ou mais, de área construída no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.


A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Às construções de uso coletivo com mil metros quadrados ou mais só será concedido alvará de funcionamento com a apresentação de certificado de cumprimento de todas as exigências técnicas das normas disciplinadoras da qualidade do ar em ambientes interiores, assinado por engenheiro mecânico devidamente inscrito no CREA, com recolhimento do respectivo ART, estabelecidas pelas normas ABNT NBR 16401, partes 1, 2 e 3 de 2008, ABNT NBR 14679 de 2001, ABNT NBR 15848 de 2010, pela Portaria 3523/GM e seu Anexo I, Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, da secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde de agosto de 1998, ABNT NBR 7256, Resolução RE nº 9, da ANVISA, e outras que forem acrescentadas.

Parágrafo único - As construções de uso coletivo com área igual ou superior a mil metros quadrados, já possuidoras de alvará de funcionamento, quando intimadas pela administração municipal, deverão apresentar o certificado no prazo máximo de trinta dias.

Art. 2º A fiscalização quanto ao cumprimento de todas as exigências técnicas que disciplinam a qualidade do ar nos ambientes interiores deverá ser executada pelo Poder Público Municipal através da COVISA ou CONTRU que emitirá laudo de cumprimento de exigências.

§ 1º – O Poder Público Municipal poderá celebrar convênios com universidades e instituições, sediadas no município da cidade de São Paulo, que visem comprovadamente à propagação de conhecimento técnico na matéria, para a elaboração do laudo de cumprimento de exigências.

§ 2º – A COVISA e o CONTRU estabelecerão parâmetros para a elaboração deste laudo técnico.

Art. 3º Os equipamentos para ar condicionado, de qualquer tamanho, capacidade ou destinação, fabricados no Brasil ou importados de qualquer origem, que estejam em desacordo com as normas brasileiras em vigor, particularmente quanto às exigências de filtragem, da Norma Brasileira ABNT NBR 16401-3, Capítulo 6, ou qualquer outra norma técnica que a venha substituir, não poderão ser instalados no Município da Cidade de São Paulo.


Art. 4º No caso do descumprimento de qualquer aspecto desta Lei, os infratores estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I – Advertência.
II – Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por metro quadrado de construção, dobrada em caso de reincidência;
III – Cassação da licença de funcionamento, para o caso da infração persistir.
Parágrafo único. A multa de que trata o inciso II deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


.
Sala das sessões, 27 de março de 2012.

GILBERTO NATALINI
Vereador Partido Verde (PV)











JUSTIFICATIVA

O ar é elemento essencial para a vida humana e esta se extinguiria se dele fosse privada e, em ambientes interiores, onde o homem permanece por mais tempo durante sua vida, as técnicas de tratamento do ar, modificando sua temperatura, vazão, pressão, pureza, ruído, velocidade e umidade são condições imprescindíveis.

O ar nos ambientes interiores precisa receber tratamento mecânico adequado para se tornar agente de conforto e qualidade e preservação da vida.

Esse tratamento está ligado a um projeto bem elaborado visando a escolha do melhor equipamento, uma instalação e manutenção dentro das normas técnicas vigentes, um cuidado especial com os sistemas de filtragem, pois a este caberá barrar possíveis impurezas e agentes patológicos, uma rede de distribuição do ar provida de elementos distribuidores do ar de forma homogênea em todos ao ambientes climatizados, e de uma rede de dutos que receba limpeza na periodicidade necessária para mantê-la isenta de toda e qualquer sujidade.

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu Art. 225, a Norma Brasileira ABNT NBR 7256 – Tratamento de ar em estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS) em seu art. 5.2.1, no seu art. 5.3 , e nas tabelas do Anexo A, dentre outras inúmeras normas técnicas publicadas, e diversas manifestações de ilustres médicos doutores infectologistas são unânimes em afirmar a necessidade do adequado tratamento ao ar nos ambientes interiores.

Cientistas do Brasil e do exterior afirmam categoricamente que a poluição de ambientes interiores provoca doenças ocupacionais, infecciosas e alérgicas e agrava as doenças pré existentes com ônus para a sociedade.

Através desta Lei, estaremos protegendo a saúde da população paulistana o que me faz pedir o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.


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