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Com o auxílio da Abrava o PL 7260/02 está a um passo de se tornar realidade


Data: 09-05-2012


Segundo informações da Câmara dos Deputados, acaba de ser aprovado pela CCJ, o Projeto de Lei 7260/02, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que cria regras para a manutenção de sistemas de ar-condicionado dos edifícios de uso público e coletivo. O objetivo é proteger a saúde dos ocupantes desses ambientes. Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise em Plenário. A matéria também havia sido aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família.

O relator na CCJ, deputado João Campos, recomendou a aprovação da matéria na forma de um substitutivo, elaborado por comissão da Abrava, que faz alterações para adequar o texto a normas já existentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre verificação da limpeza, remoção de sujeiras e manutenção dos sistemas de climatização.

Uso restrito - “A redação necessita ser alterada para que as medidas se estendam também aos ambientes climatizados de uso restrito, com exigências de instalações especiais, tais como laboratórios, hospitais e outros, que obedecem a regulamentos específicos”, explicou ainda o relator. O projeto original não abrangia esses ambientes.

Conforme o substitutivo, os padrões, valores, parâmetros, normas e procedimentos necessários à garantia da boa qualidade do ar interior, inclusive de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza, são os previstos na Resolução 9/03 da Anvisa. O substitutivo determina ainda que o sistema de controle de qualidade do ar esteja sob a responsabilidade técnica de engenheiro mecânico.


Os associados poderão obter cópia do referido Projeto de Lei com o Dr. Paulo Rosenthal que está em contato direto com o Deputado pelo juridico@abrava.com.br


Para maiores informações Clique aqui ou envie um e-mail para juridico@abrava.com.br .

Os conteúdos das matérias não refletem necessariamente a opinião do Qualindoor.




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