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Norma Regulamentadora de Segurança 12


Data: 22-02-2013

Prezados Associados



O Departamento Jurídico da ABRAVA vem informar aos seus Associados sobre a necessidade da exigência em face de seus fornecedores de equipamentos de uma declaração comprovando que os seus produtos atendem as regras determinadas pela Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12).



A referida NR-12 estabelece referências técnicas e requisitos mínimos para a prevenção de acidentes de trabalho decorrentes da utilização de máquinas e equipamentos por parte dos empregados das empresas.



Dessa forma, faz-se necessário que o Associado exija de seu fornecedor de equipamentos uma declaração que aquela máquina específica encontra-se de acordo com as regras técnicas estabelecidas pela NR-12.



Abaixo segue modelo de declaração que poderá ser adotada pelas empresas:





Norma Regulamentadora de Segurança 12 - DECLARAÇÃO



DECLARAMOS, para os devidos fins, que (descrição do maquinário e/ou equipamento adquirido, informando tipo, nr, especificação, origem) atende integralmente as exigências técnicas contidas na Norma Regulamentadora de Segurança nr. 12 (NR 12) do Ministério do Trabalho e Emprego.



(nome do fornecedor e espaço para assinatura).





O Departamento Jurídico segue à disposição para esclarecimentos.



juridico@abrava.com.br


Para maiores informações Clique aqui ou envie um e-mail para juridico@abrava.com.br.

Os conteúdos das matérias não refletem necessariamente a opinião do Qualindoor.




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