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ABRAVA derruba obrigação de informar o preço de aquisição de produtos importados


Data: 02-04-2013

Acaba de ser publicada decisão da Justiça do Paraná suspendendo a aplicação do artigo 7º, incisos I e II do Decreto Estadual 6890/2012 e da cláusula sétima do Ajuste Sinief 19/2012.

Assim, as empresas associadas à ABRAVA, que importarem seus produtos pelo estado do Paraná, ficam desobrigadas de informarem em suas notas fiscais de venda os dados exigidos nos dispositivos citados.

Informamos também, que o Processo com o mesmo pedido para o Estado de São Paulo, aguarda sentença, uma vez que o juiz do caso entendeu não haver urgência para o deferimento de uma liminar.

O associado poderá solicitar maiores explicações com o Dr. Paulo Rosenthal pelo juridico@abrava.com.br


Para maiores informações Clique aqui ou envie um e-mail para juridico@abrava.com.br.

Os conteúdos das matérias não refletem necessariamente a opinião do Qualindoor.




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