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Com novas regras, a desoneração para o setor está de volta


Data: 02-08-2013

Publicado em: 2/8/2013 às 15h20


Conforme já divulgado pela grande mídia, acaba de ser publicada a Lei 12.844 que preencheu o vácuo criado com a perda da eficácia da MP 601. Com isso as empresas enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE deverão passar à nova regra.



Os nossos associados deverão observar as seguintes novas regras contidas na nova Lei:



- Que para as obras matriculadas no CEI até o dia 31 de março de 2013, mantém-se a regra antiga;



- Que para as obras matriculadas no CEI entre 1o de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, aplica-se a regra nova;



- Que para as obras matriculadas no CEI no período entre 1o de junho de 2013 até 30 de outubro a empresa poderá escolher tanto a regra antiga quanto a nova;



- Que para as obras matriculadas no CEI após 30 de outubro o recolhimento será obrigatório;



De outro lado a empresa que assim desejar poderá adotar a nova sistemática já, e retroativamente 4 de junho de 2013, na forma do parágrafo 7º do artigo 7º da Lei;



Referida interpretação partiu de nosso Departamento Jurídico, que está à disposição pelo juridico@abrava.com.br com Dr. Paulo Rosenthal


Para maiores informações Clique aqui ou envie um e-mail para juridico@abrava.com.br.

Os conteúdos das matérias não refletem necessariamente a opinião do Qualindoor.




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