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ABRAVA PUBLICA GUIA DE RECOMENDAÇÕES SOBRE A LEI 13.589,LEI DO PMOC, REFERENTE AO AR CONDICIONADO –


Data: 19-06-2018

RENABRAVA 7, guia de recomendações normativas, da ABRAVA – Associação Brasileira de Refrigeração, Ar condicionado, Ventilação e Aquecimento é lançado para o mercado AVAC-R. O RENABRAVA 7 conta com 22 perguntas e respostas com dúvidas frequentes referentes ao cumprimento da Lei 13.589/2018, também conhecida como Lei do PMOC.

Para o presidente da ABRAVA, Arnaldo Basile, este é um documento oficial da Associação, que tem por objetivo orientar profissionais do setor de ar-condicionado sobre aplicabilidade da Lei 13.589 com recomendações sobre seu cumprimento.

Para Paulo Rosenthal, responsável pelo departamento jurídico da ABRAVA, as regras do PMOC são claras, uma vez que as Resoluções e demais Normas da ANVISA estão válidas, e não foram revogadas, e, portanto, devem ser seguidas, uma vez dotadas de força de Lei, ou seja, de observância obrigatória. De qualquer forma, a expectativa é de que o Decreto Regulamentador deve ser publicado em breve, finaliza Rosenthal.

Essa Lei obriga todos as instalações de uso público ou coletivo a terem um Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) do sistema de climatização, e deverá atender e observar os parâmetros normativos e de qualidade regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Entre as penalidades previstas em Lei, estão multas de R$2.000,00 até R$1.500.000,00, sendo dobrado na reincidência, além de sanções civis.

As 22 perguntas e respostas foram compiladas entre as centenas de consultas enviadas ao canal PMOC, criado pela ABRAVA para esclarecer dúvidas de profissionais do setor e agentes envolvidos no processo. O email do canal é pmoc@abrava.com.br. A responsabilidade das respostas está a cargo de profissionais especialistas na temática PMOC.

Sobre as RENABRAVA’s

Idealizada em 1998 pelo renomado Engº Simon Jacques Levy, as RENABRAVA’s são de responsabilidade da ABRAVA e tem por objetivo ser um guia de recomendações normativas para a orientação em assuntos técnicos relativos à refrigeração, ar condicionado, ventilação e aquecimento de profissionais do setor AVAC-R.

As RENABRAVA’s são formuladas em casos de consultas técnicas dirigidas a associação, em demandas onde a informação não esteja disponível em livros, normas técnicas, catálogos de fabricante, entre outros.

Para a ABRAVA sua força é a informação, como a consulta a um livro. Sua utilização é de decisão do profissional e dependerá de sua capacidade de análise para adotá-la ou não. Diversas demandas chegam a ABRAVA, e após avaliação do corpo técnico é decidido se há a necessidade da elaboração de uma recomendação ou não. É um documento que pode ser elaborado de forma rápida por uma equipe técnica em atendimento a uma demanda específica de acordo com a sua complexidade.

A ABRAVA já editou 6 (seis) Renabravas. São elas:

Execução de serviços de limpeza e Higienização de sistemas de distribuição de ar;
Qualidade do ar interior em Sistemas de condicionamento de ar e ventilação para Conforto;
Sistemas de condicionamento de ar para conforto térmico;
Proteção contra congelamento de coletores solares térmicos;
Guia para Uso e Aplicação dos Fluídos Frigoríficos;
Guia para inspeção de sistemas de ar condicionado.
As RENABRAVA’s podem ser consultadas no site da ABRAVA www.abrava.com.br.



Momento Comunicação


Para maiores informações Clique aqui ou envie um e-mail para pmoc@abrava.com.br.

Os conteúdos das matérias não refletem necessariamente a opinião do Qualindoor.




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